Em Defesa do Consumidor

 

A lei 14.734 estabelece prazo de cinco anos para ajuste de cobrança indevida contra o consumidor.

Essa medida deve ajudar a identificar a cobrança irregular, dando ao consumidor o direito de pedir a correção imediata do equívoco, com a emissão de uma nova conta com vencimento para pelo menos cinco dias a partir de então.

Atualmente, na maior parte desses casos, o cliente se vê obrigado a quitar a fatura atual com vencimento mantido, mesmo com valor incorreto, e ter de esperar por até um mês para ter seu dinheiro de volta, normalmente sob forma de desconto em cobrança futura. Isso é o que se verifica muitas vezes em contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, entre outras. O valor fica em poder da empresa e o consumidor não tem ao que se apegar para pedir que aconteça diferente. Da forma como foi sancionada a lei, ao menos a pessoa passa a ter um amparo legal para negociar com o credor.

O descumprimento do prazo estipulado para o ajuste previsto na lei estadual deixa a empresa sujeita a penalidades previstas nos artigos 56 a 60 do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multa até cassação de licença para atuação.

2 Comments

  • aureliano

    25/01/2013

    bom dia amigo por favor me escrareça isso comprei um apt de 142 parcelas como todo ano eu pagava um a mas entao um total 154 parcelas pagas regorosamente em dis de um salario minimo quando eu pensei que iria ficar feliz ia vei o terror e empresa me mandou uma carta dizendo que tia um rezido de 25.mil reais pensa como fica o coitado do pobre pior que a nossa justiça deu favoravel pos rico e claro ai que vi que nossa justiça e sega burra e injusta so trab pos rico fico mto triste de ser um brasileiro trabalhador nu pais que so tem injustiça finalizando ou eu pago ou eu devolvo o apt abrçs ….

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