Em Defesa do Consumidor

 

Grande parte da população não sabe, é que a Lei 3.051/98 que nos dá o direito de em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na emissão da 2ª via de tais documentos como:

Habilitação (R$ 42,97);
Identidade (R$ 32,65);
Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11)
e outros.

Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao DETRAN p/ Habilitação e Licenciamento e outra cópia à um posto do IFP.

4 Comments

  • Yasef

    06/11/2012

    Muito interessante o ponto de vista. Nf3s mimliatos em re1dio do RJ, em Portal de internet e observamos a tendeancia dos segmentados jornais gratuitos. Parabe9ns pelos textos. Marcelo Barros

  • Cassio

    08/02/2013

    A lei é estadual!
    Vale apenas para o estado do Rio de Janeiro.

  • Márcia Cristina

    04/03/2013

    Infelizmente essa lei é estadual . E o estado da Bahia ? Qual o serviço que tem prestado ao cidadão ? Quando essa lei se tornará federal ?

  • Leonardo Peres

    19/04/2013

    No Rio Grande do Sul apenas vale em caso de roubo,
    furtos não são cobertos pela gratuidade.

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